Regimento Interno da GCMI - Lei 3.496/2010;
DECRETO 082/2011 - Institui a Cédula de Identidade Funcional;
PORTARIAS - ANO 2011
PORTARIA 001/2011 - Dispõe sobre Manual de Procedimentos Administrativos da GCMI;
PORTARIA 002/2011 - Dispõe sobre a autorização de Permutas e apresentação de Atestados Médicos;
PORTARIA 003/2011 - Dispõe sobre a Escala de Serviço;
PORTARIA 004/2011 - Dispõe sobre a criação de Divisões na Estrutura Organizacional da Guarda Civil Municipal;
PORTARIA 005/2011 - Dispõe sobre a utilização de Camisas
PORTARIAS - ANO 2012
PORTARIA 001/2012 - Dispões sobre a nomeação de Guardas Municipais para as Divisões de Gestão Administrativa, Planejamento Operacional e Transporte, Logistica e Comunicação Social, criadas na Estrutura Organizacional da Guarda Civil Municipal de Ilhéus.