CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL


A Corregedoria da Guarda Municipal foi criada por intermédio da Lei nº 3.496, de 30 de Novembro de 2010. Tendo iniciado efetivamente suas atividades com a nomeação de sua respectiva Corregedora, Drª Jamille Seixas. Também, integra o seu quadro, na qualidade de Sub-Corregedor, o advogado Alberto Barreto.

De maneira que, este órgão de correição, tem por competência básica, exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar, dos integrantes da Guarda Civil Municipal, nos termos da Lei 3.496/2010.

Ainda, é de se destacar que, além da competência e procedimentos mencionados, a Corregedoria da Guarda Civil Municipal tem participado das reuniões dos Inspetores, como também das discussões do Departamento Administrativo da GCMI, estabelecidas pelo Comando, onde tem sido apresentado sugestões e orientações, com base na legislação em vigor, com a finalidade de contribuir com a qualificação dos serviços prestados pelos integrantes da Guarda Civil Municipal de Ilhéus

Sobre o aspecto da legalidade das atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal, esta Corregedoria participou na redação da Portaria nº 01 de 14 de Agosto de 2011, que regulamenta os procedimentos administrativos da GCMI.

Na verdade, com a nova sistemática adotada, em decorrência da criação desta Corregedoria, ainda se está trilhando no início de uma longa caminhada, em que, através da qual, certamente, serão obtidos resultados que contribuirão para o reconhecimento e o fortalecimento da Guarda Municipal, como instituição prestadora do serviço de segurança dos bens e serviços do Município.